Presidente sanciona novo Código Florestal com vetos

Por em 28 de maio de 2012

Luiz Silveira e Ronaldo Luiz

A presidente Dilma Rousseff decidiu sancionar o novo Código Florestal, com vetos a 12 artigos e 32 alterações no texto aprovado na Câmara dos Deputados em abril. A principal mudança resulta na obrigação de todos os produtores rurais de recuperar suas áreas de preservação permanente (APPs) e reservas legais.

Os pequenos agricultores terão faixas menores de recomposição de APPs de margens de rios, mas aqueles com mais de 10 módulos fiscais (medida que varia em cada município) terão que recompor de 30 a 100 metros em cada margem, conforme a largura do curso d’água.

Ou seja, para os grandes produtores, a única flexibilização será a redução da APP máxima a ser recomposta em beira de grandes rios, de 500 para 100 metros. Para novos desmatamentos, continuam valendo as proteções do Código atual, de 30 a 500 metros em cada margem, em qualquer tamanho de propriedade.

Questionada, a ministra do Meio Ambiente, Izabella Teixeira, disse em entrevista coletiva nesta sexta-feira (25) que “não existe texto científico que determine 500 metros de recomposição de APPs. Os estudos recomendam até 100 metros e nos Estados Unidos, por exemplo, a metragem de APPs em beiras de rios é de até 75 metros”.

Os vetos ao projeto de lei e uma medida provisória (MP) serão publicados na segunda-feira (28). O novo Código, portanto, passa a valer nesta data. A MP vai substituir os dispositivos vetados por outros que, na maioria, recompõem o texto aprovado no Senado em 2011, e depois alterado pela Câmara.

Embora o Congresso tenha o poder de derrubar os vetos presidenciais em votações secretas, o presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária, deputado federal Homero Pereira (PSD-MT) defende que novos ajustes sejam feitos em emendas à MP. “É mais prudente fazer possíveis acordos em torno da MP do que ficar no embate do veto”, diz ele.

Há, contudo, uma preocupação com a segurança jurídica ligada a uma medida provisória. Pereira disse ao Sou Agro que os debates da MP na Câmara só deverão começar depois da Rio+20, a conferência de desenvolvimento sustentável da ONU que ocorre no Rio na segunda metade de junho. “O problema é que as regras de recomposição serão regularizadas por uma MP, o que é péssimo para a segurança jurídica; precisamos de uma lei definitiva”, opina o presidente da Sociedade Rural Brasileira (SRB), Cesário Ramalho.

Retorno do texto do Senado
Entre as medidas do Senado que vão voltar a valer estão a transformação de mangues e veredas em APPs, a determinação em lei das APPs urbanas, a definição do tamanho das APPs de nascentes e as regras para o enquadramento de uma área não produtiva como área de pousio. A Câmara havia rejeitado essas alterações dos senadores ao projeto originalmente aprovado pelos deputados, ainda em maio de 2011.

A MP do Executivo também vai recuperar a medida do Senado que previa a suspensão do crédito rural para produtores em situação ambiental irregular que não aderirem ao Cadastro Ambiental Rural (CAR) e ao Programa de Regularização Ambiental (PRA) no prazo máximo de cinco anos.

O relator do projeto em sua segunda passagem pela Câmara, Paulo Piau (PMDB-MG), retirou o trecho do texto, alegando que um eventual atraso do governo em operacionalizar o CAR e o PRA por vários anos poderia penalizar os agricultores. “Não se pode querer restringir o crédito por um erro do governo”, defende Pereira, que quer que o texto da lei deixe claro que a medida só valerá a partir do pleno funcionamento do novo sistema.

Novidades
Entre as novidades que aparecerão na MP está uma nova proposta para o artigo 62 do projeto da Câmara (61 no texto do Senado), sobre as obrigações de recomposição de APPs de matas ciliares. O texto aprovado na Câmara previa que os produtores teriam que recompor 15 metros de mata ciliar em cada margem dos rios de até 10 metros, mas deixava para os Estados a definição para rios maiores.

A proposta da Presidência é uma escala na qual a faixa de mata a ser recuperada varia conforme o tamanho das propriedades. “Foi aplicado o princípio da justiça tributária, de quem ganha mais, paga mais”, disse o ministro do Desenvolvimento Agrário, Pepe Vargas.

A perda de área para os grandes e médios produtores é aceitável para o presidente da SRB. Mas ele afirma que “a presidente Dilma radicalizou em obrigar os pequenos produtores a recompor área”, porque a medida levará à perda de área produtiva e porque o pequeno não tem recursos para recompor. “O governo vai precisar ajudá-lo financeiramente.”

Já o deputado Pereira diz estar preocupado com a possível perda de área produtiva nas propriedades com mais de quatro módulos fiscais, que respondem por 76% da área das fazendas do País. “Um dos acordos era que não haveria perda de área produtiva e isso precisará ser avaliado antes da aprovação da MP no Congresso”, antecipa o parlamentar.

A decisão da presidente Dilma Rousseff foi anunciada em uma coletiva de imprensa nesta sexta-feira (25) com os ministros da Agricultura, Mendes Ribeiro Filho; da Advocacia Geral da União, Luís Inácio Adams; do Desenvolvimento Agrário, Pepe Vargas; e com a ministra do Meio Ambiente, Izabella Teixeira. O texto integral dos vetos e da MP, no entanto, não foram divulgados e só serão conhecidos quando da sua publicação no Diário Oficial da União de segunda-feira (28).

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