Futuro da rastreabilidade bovina no Brasil

Por em 10 de fevereiro de 2010
Futuro da rastreabilidade bovina no Brasil

Após tantas idas e vindas da rastreabilidade bovina no Brasil é natural que muitos produtores estejam perdidos e não saibam o que fazer.

Especialmente em momentos de indefinição / transição de regras é importante uma análise cuidadosa, para além da conjuntura, para eleger as ações corretas.

Para aqueles produtores que atualmente não participam do SISBOV talvez o mais simples (não necessariamente o melhor) seja aguardar por uma definição mais clara.

Mas para aqueles que já investiram e conseguiram habilitar no âmbito do SISBOV suas propriedades para exportarem para os mercados mais exigentes ou estão na eminência de conseguirem não faz sentido desestruturarem o que foi construído com muito esforço antes de uma reflexão abrangente.

E é especialmente para estes produtores que redigimos este texto.

Notícias recentes relacionadas a rastreabilidade bovina no Brasil

A recente aprovação de um lei federal instituindo a rastreabilidade obrigatória na pecuária brasileira, o acordo firmado entre o Ministério Público, o GreenPeace e os grandes frigoríficos no sul do Pará, notícias sobre a implantação da GTA eletrônica, a divulgação da criação de um protocolo próprio pela ABRAS (associação dos supermercados) e o encaminhamento para consulta publica de uma nova instrução normativa ajustando o atual SISBOV, revisão no programa de rastreabilidade americano, entre outros fatos similares, demonstram claramente que a rastreabilidade é um assunto que passou a fazer parte permanente da pauta da pecuária brasileira.

Mas a leitura rápida e isolada das últimas notícias sobre o assunto muitas vezes confundem mais do que esclarecem.

A lei federal de rastreabilidade bovina

As leis tem como princípio básico serem aplicáveis a todos os cidadãos. A nova lei federal sobre rastreabilidade, por sua natureza, abrangerá, dentro do cronograma definido, todo o rebanho bovino brasileiro (quase 200.000.000 animais) e será obrigatória a todos os pecuaristas, frigoríficos, distribuidores e varejistas. Precisará dar conta também dos pequenos rebanhos, onde o custo do processo por animal é inevitavelmente maior. Mas por outro lado os controles definidos serão mais simples que os adotados atualmente pelo SISBOV e supõe-se mais baratos.

A implantação desta lei depende basicamente de ação do poder executivo, que passa a ter a obrigação de registrar em um bando de dados a amarração das informações da GTA, NF e de identificação dos animais, não implicando a princípio na necessidade de decisão ou investimentos dos pecuaristas.

Esta amarração é a real novidade introduzida pela lei.

Na verdade a obrigatoriedade de identificação dos animais com a marca a fogo da propriedade (devidamente registrada no órgão competente) e a emissão de GTA e NF para trânsito dos animais já são regradas por leis próprias e antigas e simplesmente cabe ao produtor cumpri-las.

Aqueles que lerem com atenção a lei 4714, de 1965, verão que a identificação de bovinos é obrigatória no país desde então. Inclusive com multa estipulada em caso de descumprimento da lei. Só que a auditabilidade do processo de identificação animal baseado em marca a ferro era e continua sendo falho. Especialmente se considerarmos que temos centenas de milhares de propriedades rurais, quase 200 milhões de animais e que muitos animais passam por duas, três ou mais propriedades ao longo de sua vida, com todas as complicações que esta movimentação acarreta.

Por isto a lei 4714 nunca "pegou", as multas nunca foram cobradas e pouquíssimos produtores tem marcas a ferro devidamente registradas.

Em nossa opinião a identificação coletiva baseada na marca a ferro quente da propriedade serve bem para dirimir dúvidas de posse do animal (esclarecer entreveros ou roubos), mas ao nosso ver só serve adequadamente, com algumas restrições, para rastrear um animal nascido e terminado na mesma propriedade – o que não se aplica a maioria dos bovinos.

Mas apesar das limitações acreditamos que a lei de rastreabilidade propõe o que é possível de ser implantado em todo o rebanho nacional no momento, e, apesar de não conseguir garantir com segurança a origem dos animais desde o nascimento, permite sim um maior controle das movimentações de animais. De fato não vemos como identificar individualmente e rastrear um rebanho do tamanho do nosso de uma hora para a outra. 

A lei representa um avanço na política de defesa animal e ampliará para o consumidor interno, ainda que com menor rigor, algumas garantias que só eram oferecidas para o importador. Ela não trará custos ao produtor, mas tão pouco trará benefícios econômicos diretos para o mesmo.

Porém, ciente das limitações de uma rastreabilidade baseada em marcação coletiva dos animais, a lei de rastreabilidade sabiamente contempla a coexistência com outros programas de rastreabilidade de controles mais rigorosos, com identificação individual dos animais como o SISBOV, que focam no atendimento de nichos de mercado dispostos a pagar por este controle.

Nosso prognóstico é que com o tempo cada vez mais mercados exijam o histórico individual de cada animal.

GreenPeace & Frigoríficos

Já o acordo firmado entre o Ministério Público e os frigoríficos no sul do Pará trouxe a público uma nova preocupação da sociedade e que afeta diretamente o produtor: a questão da sustentabilidade da atividade pecuária. E neste caso a rastreabilidade é ferramenta indispensável de monitoramento e comprovação perante terceiros da origem dos animais. E a sustentabilidade é uma preocupação que não se restringe a produção pecuária ou ao agronegócio. Cada vez mais a sociedade quer saber exatamente como foi produzido o que ela consome.

GTA Eletrônica

A GTA eletrônica por sua vez é um avanço natural de uma das mais importantes ferramentas de defesa sanitária do país. Não é o desenvolvimento de uma mera rotina de impressão do documento e sim essencialmente a criação de um sistema para lançamento dos dados de uma movimentação de animais com a atualização automática dos saldos de animais das propriedades de origem e destino. Depende do desenvolvimento de software específico, aparelhamento (computadores,impressoras, acesso a internet, etc) e capacitação dos funcionários das Unidades de Atenção Veterinárias Locais, suporte continuado aos usuários e especialmente de um re-cadastramento nacional de propriedades rurais, garantindo a identificação e unicidade de cada uma delas.

É um projeto muito importante, que agiliza e eleva a segurança da defesa sanitária, mas que novamente depende de ação do executivo e não do produtor. E a GTA Eletrônica não substitui os controles da rastreabilidade individual, na verdade os controles se complementam. Segundo palavras do secretário de defesa sanitária, Inácio Kroetz, "Vamos ter um Banco Nacional de Dados que vai interligar o Sisbov, a Guia de Trânsito Animal Eletrônica e o Sistema de Informações Gerenciais do Serviço de Inspeção Federal (Sigsif)".

Protocolos Privados de Sustentabilidade

A criação pela ABRAS de um protocolo próprio, independente das críticas ou elogios que se possa fazer ao mesmo, é prova de que há também demanda no mercado interno por garantias adicionais. Grandes redes varejistas se preocupam cada vez mais com sua imagem e iniciam negociações com seus fornecedores de ajustes de processos produtivos sempre que se sentem pressionados pela opinião pública.

Nestes casos precisamos apenas entender melhor como o produtor será recompensado pelo seu esforço adicional. Se o consumidor concordar em pagar mais os varejistas poderão remunerar melhor aos frigoríficos e estes a seus fornecedores, os pecuaristas.

Fora disto protocolos privados não vingarão ou teremos uma disputa de margens dentro da cadeia da carne (quem absorverá os novos custos). No momento a indústria e comércio ainda estão discutindo a implantação deste protocolo.

Proposta de ajuste do SISBOV – Consulta publica IN 65

A colocação em consulta pública de uma nova instrução normativa após a promulgação da lei de rastreabilidade propondo ajustes no SISBOV é prova que, apesar do desejo e pressão dos pecuaristas por simplificação das regras atuais, que não podemos simplesmente ignorar as exigências dos mercados que melhor remuneram sobre pena de perda destes mercados.

EUA desenvolverão novo sistema de rastreabilidade

O programa de rastreabilidade bovina do EUA trilhou um caminho um pouco diferente do nosso. Começou como um programa obrigatório, associado a um cronograma de implantação. Mas demorou muito mais que o SISBOV para se tornar um programa voluntário. Optou pela adoção de identificação individual baseada obrigatoriamente no uso de transponders (brincos eletrônicos) e, ao invés da implantação de uma BND pública, optou pelo credenciamento de empresas privadas gestoras de bancos de dados que seriam responsáveis por subsidiar o governo sempre que solicitadas.

Apesar do programa atualmente contar com a adesão de mais de 1/3 dos pecuaristas americanos (muito mais que o nosso SISBOV) enfrentou e continua enfrentando resistências e o que se esta discutindo agora é uma revisão para simplifica-lo e ampliar sua abrangência. Esta preocupação é legítima e deve ser permanente, mas não deve absolutamente ser confundida com o fim da rastreabilidade.

Os fundamentos da rastreabilidade

Por isto acreditamos que a análise conjunta destes fatos recentes envolvendo de maneiras diversas a questão da rastreabilidade bovina no Brasil apontam a importância crescente do assunto e a necessidade do produtor entender melhor o tema para enfrenta-lo adequadamente.

Além disto a exigência de rastreabilidade e certificação de alimentos cresce mundialmente e não se restringe a produção de carne bovina.

Por isto gostaríamos de iniciar a reflexão pelo que julgamos ser o fundamental, ou, em outras palavras, o que é e para o que serve um sistema de rastreabilidade.

Um sistema de rastreabilidade consiste basicamente no registro de dados de um processo produtivo e na capacidade de recuperação rápida dos mesmos.

Serve essencialmente para consultar o "histórico" de um item sempre que detectado algum problema, permitindo ações corretivas rápidas no processo produtivo para minimizar os impactos. Não para eliminar todos os erros dos processos produtivos.

Em cadeias de produção cada elo é responsável por prestar contas de um passo atrás e um passo adiante no processo. Ou em outras palavras o produtor é sempre o responsável pelo registro dos dados da sua etapa do processo produtivo e os sistemas de rastreabilidade dos elos precisam "conversar" de alguma forma.

Para exemplificar, no setor automobilisto cada montadora possui sistema próprio de rastreabilidade envolvendo seus fornecedores e revendas / clientes, sem qualquer ingerência governamental. Mas lembrem-se que existem pouquíssimas montadoras no mundo e mesmo a menor delas é uma empresa de tamanho considerável e com condições econômicas de implantar um programa próprio de rastreabilidade.

Este setor específico implantou um sistema de rastreabilidade que permite saber exatamente quais veículos utilizaram quais peças em sua fabricação e sempre que detectados posteriormente problemas em alguma etapa do processo produtivo as empresas podem chamar seus clientes para que sejam reparados os problemas dos veículos fabricados, minimizando os impactos do erro cometido.

E as fabricas de auto-peças implantaram também sistemas de rastreabilidade. Por decisão própria ou imposição das montadoras. E estes sistemas conversam com os das montadoras.

Se, por exemplo, um determinado modelo de carro apresentar, posteriormente a venda de milhares / milhões de unidades, problema no sistema de freio infelizmente podem ocorrer alguns acidentes antes que o problema seja devidamente diagnosticado pela indústria. Mas, uma vez diagnosticado o problema, a indústria pode contatar seu fornecedor de freios para que informe quais lotes de freios foram produzidos da mesma forma que os itens defeituosos, permitindo assim a montadora fazer um recall dos carros que utilizaram estas peças defeituosas para substituí-las.

As especifícidades da rastreablidade na pecuária bovina

Ao contrário da soja, do porco e do frango, um boi passa muitas vezes por várias fazendas. Por isto não há como rastrear por lotes na bovinocultura se desejamos efetivamente certificar a origem dos animais desde o nascimento. Por lotes podemos certificar no máximo qual a propriedade de embarque dos animais para abate. Se uma propriedade recebe animais de diferentes origens e não identifica individualmente os mesmos no ingresso na propriedade não poderá fazê-lo posteriormente mantendo com segurança a informação básica da origem dos mesmos. Recuperar esta informação com base na marca a ferro não é fácil, seguro ou auditável o suficiente.

Por isto quase todos os programas de rastreabilidade bovina ao redor do mundo optaram pela identificação individual dos animais, controlada centralmente e apoiada em banco de dados. Neste caso não é o código de identificação que conta a história do animal. Ele é apenas a chave para o registro do animal que se encontra em um banco de dados. Este é o caminho que vem sendo trilhado mundo afora, apesar de não ser fácil.

A rastreabilidade bovina baseada na identificação individual é uma ferramenta valiosa de gestão para a cadeia da carne, não mágica. Mas muitas vezes a rastreabilidade tem sido equivocadamente criticada por não garantir a segurança alimentar ou a qualidade da carne consumida. Gostaríamos de esclarecer definitivamente que um sistema de rastreabilidade bovina de fato não garante a sanidade / inocuidade (segurança alimentar) ou a qualidade do produto. Quem garante a sanidade / inocuidade do produto é o processo produtivo da propriedade, o serviço de defesa animal e o serviço de inspeção nos frigoríficos, não o sistema de registros. E quem garante a qualidade do produto é o processo produtivo da propriedade, o transporte adequado dos animais, o processo industrial no frigorífico e o acondicionamento da carne no varejo, não o sistema de registros. E tanto a sanidade / inocuidade como a qualidade podem ser atestadas / certificadas por processos próprios em relação a escopos definidos (regras / normas). A rastreabilidade tão pouco diz o que o produtor deve ou não fazer para melhorar a gestão de sua atividade. Apenas o subsidia com dados para que possa tomar suas decisões. Mas por sua natureza a rastreabilidade é uma ferramenta extremamente útil para:

a) sempre que detectado um problema informar rapidamente sua origem e permitir o combate do mesmo, minimizando os impacto. Para exemplificar, no caso de detecção de animal com doença contagiosa a rastreabilidade pode informar por onde o animal transitou e com quais outros animais teve contato, agilizando o controle do foco pela defesa sanitária;
b) certificação de processos produtivos, que usualmente servem para tranqüilizar o consumidor / cliente;
c) contribuir na gestão da propriedade.

E, adequando para a cadeia da carne a premissa de cada elo ter que saber explicar um passo atrás e um passo adiante concluímos que o pecuarista precisa ter um sistema de rastreabilidade, o frigorifico outro e o varejista também. E é preciso que eles "conversem" .

No Brasil os frigoríficos e grandes varejistas desenvolveram sistemas próprios de rastreabilidade.

Obviamente os sistemas de rastreabilidade dos frigoríficos são bem diferentes dos sistemas das montadoras, quase opostos, afinal são industrias de “desmanche”: um mesmo animal dá origem a diversos cortes de carne. Mas a finalidade básica de ambos tipos de sistemas de rastreabilidade é muito parecida.

Atualmente a maioria dos sistemas de rastreabilidade dos frigorífico amarram corretamente os cortes comercializados com o lote de animais abatidos ocorrido em determinado dia numa determinada planta industrial.

Não estamos dizendo com isto que não existam problemas ou limitações nestes sistemas e sim que existem controles. Ainda assim os frigoríficos também precisam avançar muito nesta área.

Mas o avanço que eles devem empreender é justamente na "amarração" de um animal específico com seus cortes. Este controle exige muitas vezes ajustes nas plantas industriais e poucas plantas frigoríficas brasileiras já fazem este tipo de "amarração", mas esta já é uma realidade incipiente em outros mercados.

O ideal é que no futuro o código do animal esteja associado as bandejas com os cortes derivados vendidas pelos varejistas, de preferência com livre acesso do consumidor para consulta ao banco de dados com os registros correspondentes. E os frigoríficos brasileiros vem sendo cada vez mais pressionados para mudar seus procedimentos.

Nosso prognóstico de médio prazo é que cada vez mais plantas industriais tenham condições de atender a este tipo de demanda. Na UE esta amarração já é uma realidade que pode ser conferida nas gondolas de alguns supermercados.

Mas não há como os frigoríficos rastrearem seus fornecedores. Os frigoríficos não estão dentro das fazendas e não serão os motoristas que buscam os animais para abate que farão a rastreabilidade.  Pelas características da pecuária isto teria pouca ou nenhuma serventia.

Repassar para os frigoríficos a tarefa de rastrear seus fornecedores esbarra em dificuldades intransponíveis. A primeira é de credibilidade: uma certificação de segunda parte neste mercado não é aceita pelos governos de outros países e não poderia ser utilizada para atender as exportações. A segunda é que cada fornecedor do frigorífico é também muitas vezes comprador de animais de outras propriedades o que faz com que os elos se multipliquem e custos idem.

Da mesma forma as grandes redes varejistas contam com sistemas de rastreabilidade melhores ou piores.

E empresas privadas de software, como a Softway, desenvolveram sistemas focados no atendimento dos produtores. 

Porém o SISBOV é um sistema público de rastreabilidade bovina e muitos se perguntam porque da ingerência do governo nesta área.

Acreditamos que na cadeia da carne temos três situações específicas que explicam o ingresso do Estado:

a) a necessidade do sistema de rastreabilidade do produtor cobrir um produto, o boi, que muitas vezes é produzido em mais de uma propriedade e por mais de um produtor (cria/recira/engorda), exigindo dados de todos os produtores envolvidos para se poder certificar a origem dos animais;

b) que ao invés de algumas montadoras ou centenas de fabricas de autopeças estamos falando em centenas de milhares ou milhões de produtores, cada qual sem condições econômicas de implantar sozinho um sistema de rastreabilidade com este alcance; e

c) ser papel do Estado todas as ações de defesa e vigilância sanitárias.

O que estamos colocando é que dado ao porte econômico do produtor médio, a tarefa para cada pecuarista construir ou adquirir um sistema próprio de rastreamento capaz de conversar com todos os sistemas dos outros produtores, frigoríficos, órgãos de defesa, etc e mantê-lo é muito mais dispendiosa que o modelo misto (público/privado), para não disser completamente inviável.

Isto não quer dizer absolutamente que os produtores não devam ter seus sistemas próprios de rastreabilidade, muito pelo contrário, e sim que no SISBOV os sistemas próprios dos produtores só precisam “aprender” a conversar com a BND, não com todos os demais agentes e sistemas de rastreabilidade bovina existentes.

O trabalho de harmonização da “conversa” entre ios sistemas é feito pela BND, reduzindo consideravelmente os esforços tecnológicos e investimentos dos pecuaristas, facilitando e ainda por cima simplificando e dando credibilidade a certificação dos processos produtivos ao criar uma base de dados e um protocolo oficiais.

E por outro lado as normas da OIE falam claramente que a responsabilidade de rastreabilidade é do organismo governamental competente. Segundo a OIE a identificação e a rastreabilidade animal são ferramentas destinadas à saúde animal (incluídas as zoonoses) e à segurança sanitária dos alimentos e deve estar sob a responsabilidade da Administração Veterinária.

É o que acontece aqui no Brasil, pois a legislação sobre o assunto deixa bem claro que quem coordena, quem gerencia e quem é o responsável pela garantia da rastreabilidade é o Ministério da Agricultura.

Em nenhum momento os órgãos oficiais permitem uma entidade privada atestar sanitariamente a exportação  ou comercialização interna de animais, tão pouco atestar a comercialização de produtos de origem animal, seja para exportação, seja para o mercado interno. O que ocorre algumas vezes é simplesmente o credenciamento de empresas privadas para executar, sob supervisão, parte deste trabalho.

Portanto os governos não estão ingerindo em assuntos privados ao instituírem programas de rastreabilidade bovina como alguns alegam. Estão tentando cumprir o seu papel. Os governos podem e devem ajudar nesta tarefa, coordenando a padronização dos registros e procedimentos. E especialmente dando credibilidade a operação.

Por isto os governos ao redor do mundo assumem a tarefa de implantar programas nacionais de rastreabilidade de bovinos que, de alguma forma, utilizam bancos de dados centrais para “facilitar” a integração da cadeia produtiva, harmonizando a comunicação entre os agentes. E sempre com cuidados para se ater ao essencial, focando apenas nos dados mínimos que permitam rastrear os animais (sua identificação, posse (dono do animal) e localização; movimentações e baixa).

Os dados de tratos sanitários e alimentares podem ser recuperados nas propriedades por onde os animais passaram sempre que necessário. Ainda que muitas propriedades precisem de melhorias nestes controles dos manejos precisamos entender o avanço nesta direção como um processo contínuo e gradual. Isto não quer disser que atualmente não existam controles (vide o sucesso da campanha de controle da febre aftosa) ou que os registros destes controles precisem ser centralizados na BND.

Softwares privados podem auxiliar o produtor a controlar simultaneamente a identificação / movimentação dos animais e seus manejos, evitando o gigantismo da BND.

É o que esta sendo feito na UE, USA, Canadá, Argentina, Uruguai, Paraguai, etc.

É verdade também que todos estes países enfrentam dificuldades e resistências na implantação de seus programas de rastreabilidade bovina que ainda precisam ser superadas. Mas não é abandonando as premissas que solucionaremos os problemas, só os agravaremos.

O Estado têm suas limitações, deixando algumas vezes de atender adequadamente todas as demandas. Mas ainda assim o Estado desempenha um papel vital para o setor. Sem a participação do governo, por exemplo, nunca teríamos ampliado as exportações de carne da maneira que fizemos na última década.

Lógico que os frigoríficos ganharam com isto, mas seus fornecedores também. E se o Estado souber delegar com inteligência parte das funções pode implantar um programa de rastreabilidade bovina racional.

A verdade é que esta coordenação sempre pode ser aperfeiçoada e o que os produtores brasileiros devem é pleitear a alocação de mais recursos públicos para realização desta tarefa, pois é justo que o governo gaste parte do que arrecada com o setor no atendimento de suas necessidades.

Algumas consequências decorrentes das premissas e especificidades

Gestão pública do código de identificação animal, com garantia de unicidade nacional de cada código utilizado

Criação de grandes Bases de Dados Centrais, de alguma forma gerenciadas pelo governo, com a criação de interfaces de comunicação abertas para todos os envolvidos, via internet, com controle de acesso dos agentes (pecuaristas, frigoríficos, certificadoras, órgãos de defesa, órgãos de inspeção, certificadoras, etc).

O SISBOV

Atualmente só há dois modelos básicos de rastreabilidade e certificação bovina sendo implantados ao redor do mundo: de adesão obrigatória e de alguma maneira subvencionado pelo governo ou de adesão voluntária e regulado pela demanda de mercado.

O SISBOV, lançado em 2002 como um modelo obrigatório, com cronograma para adequação dos produtores, logo foi alterado para modelo de adesão voluntária. A obrigatoriedade de rastrear nunca vigorou no SISBOV, tanto que a imensa maioria dos produtores não o fez até agora e nunca foi impedido de comercializar seus animais.

O SISBOV foi criado basicamente para atender exigências da UE e de outros mercados que seguem os padrões adotados pela UE.

A UE é um mercado importante para qualquer país exportador de carne de peso. Seja pelo volume das suas compras, pela melhor remuneração paga ou pela validação que atende-lo representa junto a outros mercados.

O reconhecimento pela UE dos esforços e avanços recentes no SISBOV é justo e merecido. Quem conseguiu habilitar suas propriedades sabe disto. Este reconhecimento demonstra que finalmente conseguimos avançar no atendimento das exigências deste mercado.

Se a UE cria barreiras não tarifárias simplesmente para proteger a produção doméstica ou de fato para oferecer aos seus consumidores garantias adicionais é assunto para discussões políticas entre governos, mas efetivamente não é da alçada do produtor singular. Mas negar as novas exigências dos compradores/consumidores é incorrer no pior dos erros: o risco de perda destes mercados.

E o fato é que ao superar estas barreiras nos fortalecemos em relação a outros fornecedores de carne do mercado e nos capacitamos para atender não só a este mercado mas a outros ainda mais fechados (USA. Japão, etc).

Na verdade clientes exigentes é que nos fazem avançar. Em parte por conta das exigencias e remuneração diferenciadas da UE o Brasil estruturou uma industria frigorífica moderna e competitiva nos últimos 10 / 20 anos. A exigência da rastreabilidade bovina pode agora cumprir este papel da porteira para dentro.

Por outro lado o processo de rastreabilidade e certificação implica em novos custos operacionais para os agentes envolvidos na produção e distribuição da carne.

E em modelos de adesão voluntária o varejista e consumidor final precisam estar de acordo em pagar uma parte da conta.

Modelos de adesão voluntária, como o SISBOV, implicam sempre na necessidade de algum tipo de distribuição entre as partes envolvidas dos benefícios auferidos pelo atendimento de nichos de mercado.

No caso específico, o produtor arca com determinados custos adicionais de produção diante da expectativa de remuneração diferenciada pelo seu produto que lhe pareça vantajosa.

Mas é importante dizermos que num modelo voluntário o diferencial de preço do dito boi rastreado vai oscilar na exata proporção da demanda e oferta.

Se a demanda européia e de outros mercados estiver fraca ou a oferta de bois rastreados estiver alta o diferencial fecha. Se a demanda européia estiver forte ou a oferta de bois rastreados estiver baixa o diferencial abre. É um principio econômico básico.

E cada frigorífico faz sua análise individual da conveniência de atender determinados mercados em detrimento de outros baseado na sua capacidade industrial, comercial (preços pagos pelos mercados – que sempre oscilam – e seu acesso a eles), na sua percepção de risco do cliente e no seu custo (cujo o componente principal é o preço da arroba).

O que queremos dizer é que o diferencial de preço da arroba rastreada & não rastreada flutuará ao longo do tempo e nunca será igual entre os frigoríficos e praças.

Da mesma forma cada pecuarista faz sua análise individual da conveniência de atender determinados mercados em detrimento de outros baseado na sua capacidade técnica e econômica de atender as exigências (sejam de rastreabilidade, de marmoreio da carne, etc) e sua expectativa de lucros.

E para os produtores, no caso do SISBOV, os lucros serão decorrentes do diferencial de preços pagos pelos frigoríficos da sua região e dos custos adicionais com rastreabilidade por eles incorridos.

Notem também que a capacidade técnica / econômica de cada produtor e a realidade de preços pagos em cada região mudam. Por isto a conclusão de um produtor pode ser diametralmente oposta a conclusão de outro e ambos estarem certos.

Em outras palavras: o processo de rastreabilidade e certificação SISBOV não é fácil e ainda não é viável para todas as fazendas.

Porém enquanto o SISBOV continuar de adesão voluntária. bastante trabalhoso e burocrático, se não houver perspectiva de remuneração compatível com os custos adicionais para um bom numero de produtores a oferta futura de bois rastreados se reduzirá.

Em suma, não há como o diferencial de preços sumir definitivamente e imaginarmos que simplesmente os produtores continuarão arcando com os custos adicionais se não são obrigados a fazê-lo.

Se determinado mercado faz exigências adicionais as padrões em relação a um produto tem que pagar por elas. Notem que para atendimento da COTA HILTON há restrições ainda maiores por parte da UE. Não basta que os animais sejam rastreados e oriundos de uma propriedade habilitada. É preciso também que sejam identificados desde a desmama, sejam criados a pasto, possuam excelente acabamento e sejam abatidos jovens. E se a UE continuar pagando melhor pela carne rastreada acreditamos que alguns frigoríficos brasileiros sempre estarão dispostos a abrir mão de parte destes ganhos para obter os animais de que necessita.

Mas cada frigorífico pagará de acordo com sua conjuntura.

Por isto tudo acreditamos que produtores que estiverem em zona habilitada pela UE, próximos a frigoríficos exportadores, sejam organizados e tenham escala compatível para que seus custos com rastreabilidade sejam competitivos terão, na média, um bom retorno do investimento em rastreabilidade. E aqueles produtores que conseguirem entregar os animais em momentos de escassez em relação a demanda terão resultados ainda melhores.

O que estamos dizendo é que ao longo do tempo o diferencial médio de preços necessário para os frigoríficos adquirirem, em programas voluntários, a quantidade de animais rastreados que necessitam tende a ser superior aos custo médio de um número de produtores suficientes para atender estas exigências.

Custos & benefícios

E por isto é extremamente importante a análise específica dos custos e benefícios do sistema para cada produtor. Há uma variação de custos e preços pagos muito grande no mercado e só podemos dar-lhes uma estimativa geral, mas que pode servir para orientar a análise específica de cada um e ilustrar um pouco melhor o que achamos que ocorreu com uma grande parcela daqueles que obtiveram sucesso no credenciamento de suas propriedades nos últimos dois anos e que acreditamos continuará a ocorrer mesmo após a implantação dos ajustes.

Custos por propriedade: A) Softwares de coleta de dados (de curral): entre R$ 500,00 e R$ 5.000,00. Sugiro depreciarmos o investimento em cinco anos. Custo anual: entre R$ 100,00 e R$ 1.000,00. Há possibilidade de uso de uma mesma licença para atender mais de uma propriedade; B) Treinamento in-loco: entre R$ 200,00 e R$ 1.000,00, podendo treinar pessoal de mais de uma fazenda. Sugiro amortizar o investimento em dois anos por causa da rotatividade de pessoal. Custo anual: entre R$ 100,00 e R$ 500,00; C) Leitor de código de barras à lazer: entre R$ 300,00 e R$ 3.000,00, ou, leitor de radio freqüência, entre R$ 1.000,00 e R$ 2.000,00. Sugiro amortizar em 3 anos, pois o ambiente de trabalho é hostil. Custo anual: entre R$ 100,00 e R$ 1.000,00, e D) Vistorias/certificação: entre R$ 500,00 e R$ 1.000,00 a cada dois meses (confinamentos) ou seis meses (propriedades de criação). Custo anual entre R$ 1.000,00 e R$ 2.000,00 (depende da escala).

Custos por animal: A) Identificadores visuais: entre R$ 0,90 e R$ 1,40, ou, identificadores eletrônicos: entre R$ 4,00 e R$ 6,00; B) Custo de aplicação com mão-de-obra própria: entre R$ 0,40 e R$ 0,80 (depende da escala); e C) Custos de "rastreabilidade", que incluem software de gestão + custos com Data Center (servidor + canal de comunicação com a internet para comunicação ao menos com a BND) + lançamento de dados , serviços atualmente oferecido pelas certificadoras, que acreditamos possam ser reduzidos no novo marco regulatório. Mas por hora temos que considerar um valor entre R$ 1,00 e R$ 2,00 por animal.

Estes custos atualmente são absorvidos pelos produtores e, como falamos, vão variar muito de caso a caso. Mas para rebanhos de 500 cabeças os custos fixos devem ficar perto do patamar mínimo de R$ 1.500,00 anuais por propriedade e os custos variáveis no patamar máximo de R$ 3,00 por animal, gerando um custo total por animal de R$ 6,00. E para um rebanho de 5.000 animais o rateio do custo fixo obviamente melhora muito, levando o custo total por animal para cerca de R$ 4,00.

Mas os custos em si não são altos ou baixos: tudo depende do retorno que trarão. Um custo de R$ 6,00 / animal dividido por 18 @ gera um custo de R$ 0,33/@, sendo que o diferencial de preços pagos pelos frigoríficos durante 2009 oscilou entre R$ 10,00 / @ e R$ 2,00/@ (dependendo da época, praça, frigorífico e escala). Mesmo com R$ 2,00 / @ de diferencial de preço o retorno  é de cerca de seis vezes.

Isto para não falar nos outros benefícios indiretos, como melhoria nos controles e gestão da propriedade, possibilidade de redução de custos de empréstimos graças a transparência que a rastreabilidade oferece a instituição financeira no monitoramento dos animais oferecidos em garantia, etc.

Os tropeços e fracassos indesejáveis

Mas a análise acima só se aplica aos produtores bem sucedidos na implantação do processo de rastreabilidade. E infelizmente há um número considerável de produtores que, por razões diversas, tentaram mas não conseguiram obter a certificação de suas propriedades.

Estes não receberam qualquer diferencial de preços pelos seus animais e arcaram ao menos com parte dos custos. E cada produtor nesta situação precisa analisar os obstáculos concretos que o impediram de atingir seus objetivos e efetivamente o que pode ou não ser feito para superá-los.

Muitas vezes as dificuldades foram decorrentes de falta de orientação adequada ou de erros dos outros agentes envolvidos (governo, frigoríficos, certificadoras, fabricantes de brincos, etc).

Faltaram investimentos públicos suficientes para elaboração de material de difusão das regras de maneira simples, bem como a definição e padronização de procedimentos e manuais operacionais, definição de um calendário de treinamentos para produtores, frigoríficos, certificadoras e auditores compatíveis com o tamanho do programa. O ritmo de aperfeiçoamento da BND foi outro aspecto complicado. Também faltaram fiscais em numero suficiente quando o governo passou a auditar todas as propriedades.

As certificadoras, muitas vezes vistas como vilãs do SISBOV, também tiveram dificuldades decorrentes do conflito de interesses gerado pela própria norma e com as alterações constantes das regras, deixando muitas vezes a desejar na qualidade dos serviços prestados. Mas algumas certamente aprenderam muito neste processo e se qualificaram. Para sermos justos temos que separar o joio do trigo.

Outro ponto igualmente importante e pouco debatido na mídia é a necessidade urgente de melhoria na qualidade dos identificadores utilizados, que pela norma deveriam durar dez anos. Atualmente não há um controle eficiente da qualidade e isto, aliado a procedimentos de re-identificação dos animais pouco funcionais, tem causado muitos problemas e prejuízos aos produtores.

Nestes casos entendemos a insatisfação dos produtores com o SISBOV e com os erros cometidos.

Ainda assim com muito esforço a pecuária brasileira saiu de menos de 100 propriedades habilitadas em meados de 2008 para quase 2.000 propriedades habilitadas no final de 2009 e, pela primeira vez desde o início do SISBOV, com avanços qualitativos significativos.

E ainda que possamos fazer restrições ao ritmo não podemos negar que um universo significativo de propriedades conseguiu se enquadrar. Ou, em outras palavras, ainda que não contemos com a estrutura “extra-campo” ideal e nem todas as propriedades rurais brasileiras estejam em condições de rapidamente se adequarem a um modelo de rastreabilidade mais rigoroso, o mercado pode ampliar gradualmente a oferta de animais rastreados individualmente sempre que os preços forem atraentes.

Mas para saber se parte das dificuldades enfrentadas foram decorrentes também de falta de planejamento, do investimento necessário em ferramentas de apoio adequadas (softwares e hardwares) e do correto dimensionamento e capacitação / treinamento da mão-de-obra envolvida é preciso uma auto-critica sincera dos produtores.

Muitas vezes tentou-se implantar novos procedimentos nas propriedades sem os devidos cuidados e nunca é fácil assumir as próprias falhas.

Entendemos que a resistência a mudanças é natural do homem, mas constantemente somos obrigados a mudar para sobreviver e evoluir. E os pecuaristas devem estar atentos as novas exigências do mercado. Tropeços fazem parte do caminho, mas só àqueles que levantarem e continuarem a jornada atingirão seus objetivos.

Por isto gostaríamos de esclarecer o produtor com dificuldades sobre a disponibilidade no mercado de consultores competentes que podem ajudá-lo a ajustar seus procedimentos às exigências da norma e a existência de operadores qualificados a quem os produtores podem delegar parte do trabalho. Não faz sentido cada produtor virar um especialista na norma e a certificadora não deve desempenhar este papel para evitar conflitos de interesse.

Também existem no mercado softwares especializados no controle da rastreabilidade bovina e na coleta de dados de campo (softwares ou módulos de curral) que podem auxiliar muito o produtor em seu trabalho.

E para ilustrar o que estamos querendo disser podemos usar um dos aspectos do SISBOV que gera problemas até hoje: o tamanho do código de identificação utilizado (o código SISBOV possui 15 dígitos).

O tamanho do código é consequencia do tamanho do nosso rebanho e da necessidade de garantia de unicidade nacional do código de identificação utilizado. Para o animal ser único na BND seu código deve ser único (não se esqueçam que os animais muitas vezes passam por varias fazendas antes de morrer).

Mas imaginar que a leitura visual de um código deste tamanho é possível na maioria das vezes não é realista. Há erros de leitura, de anotação e de digitação que se acumulam e parecem não ter fim. Na nossa opinião a operação é completamente inviável em rebanhos com mais de 500 cabeças.

Apesar disto muitos produtores sérios não fizeram nada a respeito e ingenuamente delegaram uma tarefa impossível para seus funcionários.

E o tamanho do código é apenas um dos pontos do sistema que exige planejamento para ser enfrentado profissionalmente; há inúmeros outros.

Mas há ferramentas confiáveis no mercado para auxiliar o produtor nesta e em outras tarefas. Há leitores de códigos de barra, leitores de radio frequencia e softwares específicos que podem eliminar completamente o erro. Só que exigem pesquisa e investimento do produtor em equipamentos / softwares e treinamento de mão-de-obra.

Qual a melhor tecnologia? Depende de cada caso. O ideal é que todas as tecnologias utilizadas estejam integradas. Por exemplo, o software coletor de dados utilizado deve “conversar” com todos os periféricos necessários (leitores de códigos de barras, de radio freqüência, balanças eletrônicas, GPS, etc) e com o software de gestão da rastreabilidade.

E se o produtor deve adquirir / alugar e operar estas ferramentas ou delegar/sub-rogar a tarefa de coleta de dados também vai depender de cada caso (tamanho do rebanho, mão-de-obra disponível, localização, etc).

Temos casos de equipes volantes de coleta de dados no Uruguai operando com sucesso.

O que não faz sentido algum

O governo ter que enviar previamente para analise pela UE a lista de propriedades habilitadas a ter a carne de seus animais exportada é uma aberração que precisa acabar e não tem nada a ver com as regras do SISBOV. Além de injusta é inútil. Felizmente as últimas notícias indicam que o MAPA deve recuperar autonomia para administrar (inserir/editar ou excluir) propriedades habilitadas da lista da UE, desburocratizando um pouco o processo, com ganhos para todos os agentes envolvidos: produtores, frigorificos, goveno e inclusive importadores.

O MAPA ter que auditar cada uma das propriedades certificadas é improdutivo e  oneroso e tão pouco faz parte das regras do SISBOV. Só faz sentido temporariamente em uma situação crítica. Foi importante para o resgate da credibilidade no início de 2008, mas já deveria ter sido revisto.

A certificadora deve certificar e o órgão acreditador (MAPA) deve fiscalizar as certificadoras e propriedades por amostragem. O mínimo após um ano e meio de necessidade de auditorias oficiais em 100% dos ERAS para habilitar a exportação de carne oriunda dos mesmos seria avaliar os resultados e implantar um processo técnico de amostragem nas auditorias oficiais de re-certificação, aliado a punições adequadas dos desvios detectados.

O fato é que sem esta revisão a medida que a lista de propriedades habilitadas cresce gastamos cada vez mais recursos públicos apenas para manter na lista as propriedades já habilitadas e infelizmente ainda não há qualquer previsão de revisão desta operação “pente fino”.

Um protocolo de certificação deve também definir claramente os itens a serem controlados e como auferir se os controles estão adequados. A atual norma (IN 17) avançou muito neste sentido em relação as normas anteriores, mas introduziu alguns controles desnecessários. É necessário enxugar os excessos.

Qualquer processo de trabalho está sujeito a erro e portanto protocolos de certificação devem também definir o nível de tolerância a erros, podendo para isto separar os itens de controle em maior ou menor importância e definir um nível máximo de não conformidades que permita ao estabelecimento obter/manter a certificação.

Não há processo humano perfeito e não faz sentido penalizar qualquer irregularidade, pequena ou grande, da mesma forma. No SISBOV só passa de ano aluno com nota dez em todas matérias e sem nenhuma falta.

Uma não-conformidade deve sempre ser corrigida, mesmo que o nível de erros do estabelecimento esteja dentro do tolerável. Mas para isto é preciso definir claramente quais são as ações corretivas necessárias para sanar as principais não-conformidades do processo e nos casos que os erros detectados não ocasionaram a perda da certificação, deve ser definido também um prazo para implantação de cada ação corretiva.

Deve-se ainda definir quais ações corretivas de não-conformidades deverão ser conferidas antes do novo processo de certificação e quais a conferência poderá aguardar o novo processo de certificação. Ou, em outras palavras, as ações corretivas precisam ser monitoradas. E este papel de acompanhamento deve ser da certificadora. O que não podemos é transformar sempre qualquer não-conformidade menor em um processo administrativo público lentoe caro.

Os ajustes destes procedimentos racionalizariam os custos do programa sem comprometer a segurança do mesmo.

E nas regras definidas desde o início do SISBOV há um conflito de interesses grave no papel da certificadora, responsável por lançar os dados da rastreabilidade dos rebanhos das propriedades que certifica. Para evitar o conflito é necessário adotarmos procedimentos similares aos principais processos de certificação da economia.

Felizmente a proposta de lançamentos de dados pelo produtor diretamente na BND em estudo resolve este conflito e certamente simplifica, desburocratiza e agiliza muito o processo de rastreabilidade na pecuária, eliminando a necessidade e o transito de grande parte da documentação comprobatória.

Em suma, para uma maior abrangência precisamos simplificar ao máximo tudo que for possível. E de fato há burocracia e rigor excessivos no sistema atual que devem ser corrigidos. Alguns ajustes no atual sistema podem simplificar o processo sem perda de garantias, risco de ruptura ou perda de mercados e permitir acelerar o ritmo atual de habilitação de propriedades sem gerar contudo uma oferta de animais rastreados superior a demanda.

O que continua e o que muda no SISBOV com as alterações em estudo

O SISBOV era e continua sendo voluntário, focado no atendimento a nichos de mercado.

A identificação individual dos animais era e continua sendo obrigatória para que a carne dos animais possa ser exportada. Mas agora a exigência da identificação individual não se aplica a todos os animais da propriedade e o produtor pode utilizar a identificação coletiva dos animais (brinco com código da propriedade na BND) e substitui-la pela individual apenas 90 dias antes do abate dos mesmos.

O código de identificação continua sendo gerenciado pelo MAPA

O SISBOV continua baseado em uma BND, gerenciada pelo MAPA, agora com o acesso direto do produtor (login e senha) a mesma liberado. A responsabilidade pelos dados lançados na BND passa a ser do produtor. E assim a veracidade, precisão e acurácia dos dados informados à BND será responsabilidade exclusivamente do produtor. Isto agilizará e desburocratizará imensamente o processo, com conseqüente redução de custo.

Se o produtor vai assumir ou delegar a tarefa de rastrear seu rebanho para um operador sub-rogado depende de cada caso. Algumas empresas, por exemplo, contabilizam internamente sua operação, outras tercerizam.

Mas ainda que contrate um contador externo para elaborar sua declaração do imposto de renda, por exemplo, o contribuinte é sempre o responsável pela veracidade dos dados enviados a Receita. Da mesma forma o produtor é, em última instância, o responsável pela rastreabilidade do seu processo produtivo.

O campo ainda precisa absorver a cultura de utilizar softwares para o auxiliarem em seus trabalhos e isto exige qualificação da mão-de-obra e leva algum tempo. Mas já temos inúmeros casos de sucesso para provar que é possível.

A BND recebia e continuará recebendo apenas os dados básicos do processo, como identificação e caracterização dos animais, posse e localização dos mesmos e movimentações e baixas.

Permanece o processo de certificação, porém além de empresas certificadoras credenciadas pelo MAPA é instituída a figura do certificador autônomo credenciado; ambas sujeitas a acreditação do MAPA.

Empresas constituídas ou profissionais autônomos tem vantagens e desvantagens que precisam ser analisadas pelo produtor. Mas se o que desejamos é atender a demanda dos compradores não adianta imaginarmos que um processo de rastreabilidade sem acreditação possa emplacar. Faltariam as garantias para a credibilidade necessária. Por isto acreditamos que as certificadoras continuarão tendo um papel importante.

A certificadora se aterá no processo de certificação a conferir se os procedimentos de rastreabilidade adotados pelo produtor estão corretos. Isto pode ser feito no próprio estabelecimento do produtor. Ela pode conferir a documentação em sua vistoria da propriedade. Realmente não faz qualquer sentido o produtor enviar toda a documentação do processo de rastreabilidade para a certificadora efetuar os lançamentos na BND e ainda por cima gerar conflito de interesses na certificação.

Mas é importante salientar que apesar dos ajustes propostos representarem avanço em alguns aspectos (e retrocesso em outros) não devemos esperar que as dificuldades desapareçam simplesmente com a mudança das regras. Cada um tem sua parte de responsabilidade no sucesso ou fracasso do programa: produtores, frigoríficos, governo, atacadistas e varejistas. E estabilidade é fundamental para que os investimentos possam dar retorno.

Considerações sobre pontos específicos da IN 65

O não envio de qualquer documentação com os animais destinados ao abate dispensa a leitura obrigatória dos números de identificação  no embarque dos mesmos, eliminando um trabalho. Mas o produtor terá ainda mais dificuldades de contestar eventuais problemas apontados pelo frigorífico durante o abate e seus impactos. E a validação em tempo real do status dos animais na calha de sangria pode aumentar muito o risco da operação. 

A identificação coletiva já existe há muito tempo e é regrada por lei: é a marca a ferro da propriedade. O brinco coletivo agrega custo ao processo e ainda por cima cai. Nada o justifica.

Mas a adoção da identificação coletiva tem implicações que precisam ser analisadas com cuidado. O nome auditabilidade é feio, mas o conceito é simples: não basta fazer direito, é preciso que isto possa ser efetivamente comprovado por meio de registros auditáveis. O que quer disser que outros, que não o produtor, tem que conseguir rastrear os animais de maneira prática e segura. E estamos falando em centenas de milhares de propriedades e quase 200 milhões de animais pelo pais a fora. Acreditamos que com a identificação coletiva terçeiros não terão como conferir realmente se o processo de rastreabilidade de uma propriedade esta sendo feito corretamente e com isto o programa perderá credibilidade.

Com a liberação de acesso direto dos produtores à BND há necessidade de definição de processo de homologação oficial dos softwares privados dedicados a "trocar dados” com a BND. Não se trata de nenhum tipo de reserva de mercado e sim de garantia para o produtor. A homologação dos softwares é que permite a dispensa de grande parte da documentação atualmente existente. A homologação de softwares não existe atualmente no SISBOV, apesar de indiretamente haver um controle no credenciamento das certificadoras, mas é um procedimento comum de outros órgãos públicos com preocupações de segurança, por exemplo, na Receita Federal. As melhores soluções serão reconhecidas pelo mercado, como ocorre em outros setores. E cada empresa de software deve ser responsável pelo treinamento e suporte aos seus usuários. Isto não é papel do MAPA.

E por último é necessário simplificar os procedimentos de re-identificação, regulando o vínculo de um novo código a um animal já rastreado que perdeu um de seus identificadores originais, sem perda de históricos e prazos. Não faz sentido para a realidade da pecuária brasileira (grandes rebanhos) o produtor detectar a perda de um dos identificadores, soltar o animal, solicitar permissão ao governo para re-impressão de um brinco (de cor laranja) contendo o mesmo código, aguardar sua confecção e despacho, para então localizar novamente o animal, levá-lo ao curral e re-identifica-lo com a presença da certificadora. É improdutivo, caro e desnecessário. A BND pode e deve gerenciar estes vínculos  de códigos facilitando a vida do produtor.

Nossas conclusões

Apesar das resistências a rastreabilidade bovina veio para ficar. Cada vez mais mercados a exigirão. Modelos voluntários exigem incentivos econômicos compatíveis com os custos adicionias do processo. A responsabilidade pelos registros é sempre do produtor e ele precisa se qualificar. Aqueles que decidirem prosseguir rastreando seus rebanhos devem contar com softwares que estejam prontos para "trocar dados" diretamente com a BND, pois este é o futuro.

Deixe seu comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *