UMA ATUALIZAÇÃO SOBRE A QUESTÃO JURÍDICA DO FUNRURAL

Por em 2 de setembro de 2011
UMA ATUALIZAÇÃO SOBRE A QUESTÃO JURÍDICA DO FUNRURAL
Titular de uma história marcada por diversos questionamentos, discussões e mudanças, a contribuição denominada Funrural encontrou sua maior repercussão em 3 de fevereiro de 2010.

Foi quando o Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade de seus ministros, proveu recurso interposto pelo Frigorífico Mataboi, que tinha por objeto questionar a contribuição a que ele estava obrigado a reter quando adquiria bovinos de produtores rurais pessoas físicas. O julgamento adquiriu status de Leading Case e provocou uma correria aos Tribunais em todo o País.

Como todo fato de grande repercussão, o precedente da Suprema Corte desencadeou várias reações, dentre elas a adesão de associações representativas do setor e de inúmeros produtores na briga judicial contra a cobrança do Funrural, antes concentrada em sua maioria pelos frigoríficos.

Até porque os produtores descobriram que se não entrassem na briga, muitos frigoríficos ficariam com a quantia que lhes é devida. Deve ficar claro que quem arca com o tributo é o produtor e não o adquirente do boi. E por isso, é ele quem tem o direito de receber o que pagou indevidamente.

Também os produtores rurais pessoas jurídicas, valendo-se dos mesmos argumentos, tomaram a iniciativa de questionar a contribuição incidente sobre as suas operações de comercialização, prevista no artigo 25, I e II, da Lei n. 8.870/94.

Desde então, tornou-se notória a oportunidade de se obter a desoneração das futuras comercializações e, ainda melhor, de buscar a restituição do valor contribuído nos últimos anos, devidamente corrigido.

No entanto, algumas dúvidas inibiram muitos produtores rurais de provocarem o Judiciário para esse propósito e permitiram que a União levantasse argumentos com intuito de restringir os desdobramentos da decisão do STF.

Dentre essas dúvidas, as principais são: (i) a falta de destaque da contribuição na nota fiscal emitida pelas empresas adquirentes que comprovassem valores a serem restituídos, (ii) incerteza dos produtores se são ou não titulares desse direito e (iii) o próprio dispositivo do acórdão proferido no julgamento em comento. Arriscamo-nos a respondê-las.

O produtor deve comprovar de alguma forma que teve a retenção do Funrural na venda do gado ou de grãos. Não é só a Nota que se presta à essa comprovação, extratos e depósitos bancários, borderôs, contratos, negociações documentadas, entre outros, podem provar o ocorrido. Ademais, há presunção de que houve o desconto, pois a legislação assim determina.

Acerca do titular do direito, é o produtor, desde que possuía empregados, e não o frigorífico, conforme acima já mencionado.

E quanto à última questão, o ministro relator Marco Aurélio de Mello (STF) estabeleceu que a contribuição era inconstitucional até que nova legislação viesse à instituí-la com base na Emenda Constitucional n. 20 de 1998. Atentando-se a esse ponto, muitos se perguntaram se a inconstitucionalidade do Funrural não mais subsistia, pois seus dispositivos legais passaram por alteração em 2001, através da Lei 10.256.

Exatamente esse foi o argumento adotado pela União para se defender nas diversas ações judiciais que surgiram e para evitar que o Governo perdesse a arrecadação do Funrural e tivesse de devolver os valores aos contribuintes.

Por enquanto, em resposta a contenda travada após o precedente do STF, alguns tribunais de segunda instância tem dado razão à União, como o TRF em São Paulo, outros não, como TRF da região Sul.

Nesse contexto, há alguns dias, um novo pronunciamento da Corte Suprema trouxe renovação às forças dos produtores rurais para que façam valer seus direitos.

Dessa vez, por recurso de iniciativa de produtor rural pessoa física, foi confirmada a inconstitucionalidade da contribuição em sede de repercussão geral, significando que o julgamento servirá de orientação para os demais tribunais.

Na sessão de julgamento, foi aventada pelo Ministro Marco Aurélio a inconstitucionalidade da mencionada Lei 10.256, sob o fundamento de que esta não alcançara o condão de reinstituir a contribuição, como é necessário para que o vício constitucional seja suprimido.

No nosso entender, é obvio que essa Lei posterior não fez renascer o tributo. Está acometida de inconstitucionalidade da mesma forma que as disposições já julgadas. É isso que se espera e o que a Justiça deve declarar de forma definitiva em breve.

Apesar do recente acórdão indicar o insucesso da tese defendida pela União, fica a expectativa sobre o pronunciamento final do STF quando tiver a oportunidade de julgar recurso que questione especificamente a constitucionalidade da Lei n°. 10.256.

Por hora, o cenário é muito favorável para quem ainda pretende afastar a incidência do Funrural e recuperar o que recolheu no passado.

Vale também destacar que muitos produtores de grãos, cana, soja, milho e outros, bem como os parceiros de terras para culturas, presumindo que a questão se aplica apenas aos produtores fornecedores dos frigoríficos ou aos proprietários de imóvel rural, ainda não buscaram essa economia tributária. E eles também têm o direito de fazê-lo.

Nunca é demais reiterar que as leis que regem o Funrural ainda estão vigentes e que os pronunciamentos do Judiciário têm eficácia apenas para as partes (exceto ação de associações que beneficiam seus associados), o que torna indispensável a propositura de medida judicial por quem pretende não desembolsar mais essa contribuição e recuperar o que já pagou indevidamente nos últimos 5 (cinco) anos.

Marcelo Guaritá Bento é advogado em São Paulo, Mestre em Direito do Estado pela PUC/SP, membro da ABDT – Academia Brasileira de Direito Tributário e sócio do escritório Peluso, Stupp e Guaritá advogados.

Manuel Eduardo C. M. Borges é advogado em São Paulo, Especialista em Direito Tributário pela FGV/GVLAW e sócio do escritório Hackerott, Borges e Cecotto Advogados Associados.