ITR, ATENÇÃO REDOBRADA! INOVAÇÕES TRANSFORMARAM O TRATAMENTO DO IMPOSTO

Por em 28 de agosto de 2012

ITR, ATENÇÃO REDOBRADA! INOVAÇÕES TRANSFORMARAM O TRATAMENTO DO IMPOSTO

Nos meses de agosto e especialmente setembro de cada ano, a atenção dos proprietários rurais volta-se sobre o Imposto Territorial Rural (ITR). O motivo é o prazo de entrega da declaração do imposto (DITR), que este ano se encerrará em 28 de setembro.

 

Costume antigo e ultrapassado era o proprietário rural declarar as informações apenas no modo que melhor lhe convinha, ou seja, que resultasse em menor imposto a pagar. Tal atitude era de certa forma autorizada pelo interesse quase nulo da Receita Federal, já que o ITR pouco representava na arrecadação do governo federal.

 

No entanto, o cenário atual mudou radicalmente em razão de algumas inovações, dentre elas a possibilidade de fiscalização e cobrança pelos Municípios.

 

Uma Emenda Constitucional passou a permitir que, mediante convênio, os Municípios pudessem fiscalizar e cobrar o ITR, passando a receber 100% (cem por cento) da arrecadação desse imposto.

 

Além da maior facilidade dos fiscais municipais em razão da proximidade com as propriedades, há um generoso estímulo financeiro. Se firmarem convênio e fiscalizarem, passam a ficar com o imposto, que antes era dividido com a União.

 

Desde a instalação do Comitê Gestor do ITR em 2008, a atuação municipal na fiscalização cresceu exponencialmente, podendo-se já afirmar que, em razão disso, houve um aumento no valor da terra nua declarada na DITR, passando-se a adotar a chamada pauta mínima.

 

É crescente o número de cidades que aderem à nova sistemática.

 

Com o objetivo de fundamentar o preço mínimo, foi desenvolvido pela Receita Federal o Sistema Interno de Preços de Terras (SPIT), que serve como instrumento de fiscalização para verificar os valores de terra declarados pelos contribuintes. Se constatada discrepância entre o valor declarado e o constante nesse sistema, a declaração é submetida automaticamente à malha fiscal.

 

Não se trata de uma pauta mínima obrigatória propriamente dita, mas sim de um instrumento de fiscalização. É um banco de dados que, quando não observado, determina fiscalização e possível autuação.

 

Esses novos fatores exigem que seja declarado o adequado valor da terra nua, refletindo a realidade do imóvel do contribuinte, mas que não obrigatoriamente deve ser igual ou acima dos preços de pauta adotados pelos órgãos fiscalizadores, pois esses são referências. No entanto, caberá ao contribuinte comprovar ser apropriado o valor declarado, caso contrário, estará suscetível à autuação.

 

Daí surge um ponto bastante polêmico: como comprovar o valor declarado da terra nua inferior ao preço de referência do Fisco? Prova forte e amplamente aceita é o laudo técnico elaborado por profissional competente.

 

Apesar das autoridades fiscais insistirem em desconsiderar esses laudos, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (que se trata do tribunal administrativo) tem proferido decisões acatando os valores declarados pelos contribuintes e chancelados pelo laudo técnico, desde que este observe todas as regras da ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas).

 

Além dos valores de terra, as informações de utilização do imóvel e de suas áreas destinadas à proteção ambiental tornaram-se pontos de atenção no cumprimento da obrigação da DITR, pois ambos impactam diretamente no resultado do imposto a pagar e, por essa razão, têm sido constantes alvos de glosa pela fiscalização.

 

Sobre os dados de utilização do imóvel, também tem se exigido laudo técnico que comprove as atividades produtivas desempenhadas sobre áreas declaradas, em caso de fiscalização ou autuação. Já em relação às áreas destinadas à preservação ambiental, por serem não tributáveis, vários aspectos são discutidos e exigidos na ratificação pela autoridade fiscal ou no processo contencioso de defesa contra eventual autuação.

 

Reserva Legal, Área de Preservação Permanente, Áreas Cobertas por Florestas Nativas e etc. Para cada uma, são exigidos diferentes requisitos à comprovação de sua existência e à consequente homologação pelo Fisco, tais como averbação na matrícula e aprovação pelo órgão ambiental. Não observados esses e outros requisitos, é provável a glosa da área não tributável e cobrado o adicional do imposto. E aqui, se destaca o ADA, Ato Declaratório Ambiental.

 

Exigido anualmente pelo IBAMA, o ADA é a ferramenta pela qual o proprietário de imóvel rural informa as áreas da sua propriedade que sejam de proteção ambiental. Ocorre que, com autorização legal discutível, a autoridade fazendária passou a considerar o ADA como instrumento obrigatório para permitir o reconhecimento como não tributável das áreas de destinação ambiental informadas na DITR.

 

Com a edição do novo Código Florestal, a insegurança sobre as áreas não tributáveis aumentou, pois a averbação que é repetidamente exigida pela Receita Federal deixou de ser obrigação legal em razão do Cadastro Ambiental Rural, ainda a ser regulamentado e implementado. Nesse cenário de incertezas, cabe ao contribuinte uma missão e uma reinvindicação sacrificante: fazer que seja reconhecida a área não tributável uma vez comprovada, por qualquer meio idôneo, a existência da área ambiental.

 

Frente essa nova realidade do ITR, os proprietários de imóvel rural devem ter a máxima atenção para evitar erros e inconsistências na DITR, visando não somente se resguardarem contra o surgimento de dívidas desse imposto, como também se planejarem em relação ao ganho de capital em eventual venda do imóvel, uma vez que, em algumas situações, podem usar o VTN declarado no ITR, dos anos de aquisição e de alienação, para o cálculo do imposto sobre o ganho de capital.

 

Da mesma forma em que a profissionalização do campo é cada vez mais necessária, o ITR também mudou de patamar.

 

Manuel Eduardo Cruvinel Machado Borges, Especialista em Direito Tributário pela Faculdade de Direito da Fundação Getúlio Vargas (FGVLaw), membro do Departamento Jurídico da SRB – Sociedade Rural Brasileira e sócio do escritório Hackerott, Borges & Ceccotto Advogados Associados.

 

Marcelo Guaritá Bento é advogado em São Paulo, Bacharel e Mestre em Direito do Estado pela PUC/SP, membro da ABDT – Academia Brasileira de Direito Tributário, membro do Departamento Jurídico da SRB – Sociedade Rural Brasileira, Conselheiro Titular da 1ª Câmara Julgadora do Conselho Municipal de Tributos de São Paulo-SP, e sócio do escritório Peluso, Stupp e Guaritá Advogados.

 

 

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