As principais diferenças na tributação da parceria e do arrendamento rural

Por em 6 de março de 2012

A tributação das receitas advindas do contrato de parceria rural é muito diferente daquela que incide sobre o arrendamento. A distinção é importante porque afeta, em cheio, o bolso do produtor.

São dois tipos de contratos previstos no Estatuto da Terra, muito comuns no meio rural, especialmente no cultivo de culturas. Configuram espécies contratuais semelhantes em que o uso da terra é cedido a terceiro para a exploração da mesma.

A principal diferença entre os tipos contratuais, inclusive para fins tributários, é a assunção do risco. Se o risco da atividade a ser explorada é dividido, trata-se de parceria. Se o pagamento é fixo, excluindo-se os riscos da atividade, é arrendamento.

Quando o proprietário da fazenda arrenda sua terra, seja a destinação qual for – gado, cana, aluguel de torre, soja, milho, indústria, comércio e etc, a tributação incidente não é aquela da atividade rural.

Para fins da tributação do arrendamento, sob a ótica do proprietário, não importa se a atividade é rural. Aquele que recebe por arrendamento não pode tributar a receita que aufere como atividade rural. Trata-se de operação equivalente a aluguel de imóveis urbanos.

O arrendatário deve recolher carnê leão (mensal), quando recebidos de pessoa física, e o imposto de renda é o da tabela progressiva, podendo chegar a 27,5% do valor recebido. Se recebidos de pessoa jurídica, deverá ocorrer tributação na fonte.

Totalmente diferente é o caso da parceria agrícola. Essa sim pode ter seu resultado tributado como atividade rural, com todas as suas vantagens e defeitos, se a exploração econômica da área é rural.

Nesse tipo de contrato, os parceiros partilham riscos e também o resultado. Para as parcerias, dois são os requisitos essenciais para a tributação das receitas como rurais: (i) divisão dos riscos da atividade (excesso de chuvas, falta de chuvas, quebra de safra, pragas, clima e etc) e (ii) exploração de atividade rural.

A tributação, nesse caso, será de até 5,5% (20% de base x 27,5% de alíquota) da receita para pessoas físicas, se adotada a opção de base de cálculo presumida, ou então o resultado da equação receitas menos despesas será a base tributável.

Outra vantagem da parceria é que o recolhimento só ocorrerá ao fim do exercício do IR, sendo anual para os produtores que exercem o negócio no CPF (cédula rural da DIRPF).

Apenas para esclarecer, a jurisprudência já firmou o entendimento no sentido de que não adianta trocar o nome do contrato. O que vale é a essência. Não resolve colocar o título de parceria no instrumento, se o risco não é dividido, e o pagamento é fixo.

Cabe ainda pontuar que a parceria admite prefixação, conforme alteração legislativa introduzida em 2007 (Lei n.º 11.443/2007), nos termos do Art. 96, §3º, do Estatuto da Terra. Mas para que possa ter validade, a precificação deverá sofrer ajuste ao final do período nos termos da porcentagem avençada.

Sem dúvidas, a tributação da parceria é muito mais vantajosa, mas nem sempre pode ser aplicada. É por isso que os produtores devem ficar atentos aos contratos firmados, sob pena de fiscalização, multa, juros e demais aborrecimentos.

Para firmar contratos sobre a terra não mais basta entender de boi e grãos, é necessário saber também sobre tributos, ou a guaiaca poderá ficar vazia.

Marcelo Guaritá Bento é advogado em São Paulo, Mestre em Direito do Estado pela PUC/SP, membro da ABDT – Academia Brasileira de Direito Tributário, Membro do Departamento Jurídico da SRB – Sociedade Rural Brasileira e Sócio do escritório Peluso, Stupp e Guaritá Advogados.

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